Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01761/11.7BELSB.SA1
Data do Acordão:11/17/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CP
Sumário:Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de falta de fundamentação, por contradição e por omissão de pronúncia, do mesmo modo que não estão verificados os requisitos legais para a sua reforma, não pode proceder a reclamação apresentada.
Nº Convencional:JSTA000P36380
Nº do Documento:SA12026111701761/11
Recorrente:AA
Recorrido 1:CP - COMBOIOS DE PORTUGAL, E.P.E.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: