Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01761/11.7BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/17/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE REFORMA DE ACÓRDÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CP |
| Sumário: | Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de falta de fundamentação, por contradição e por omissão de pronúncia, do mesmo modo que não estão verificados os requisitos legais para a sua reforma, não pode proceder a reclamação apresentada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36380 |
| Nº do Documento: | SA12026111701761/11 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CP - COMBOIOS DE PORTUGAL, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |