Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036/03
Data do Acordão:05/20/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IVA.
MEDICAMENTOS.
Sumário:O produto comercializado em farmácias sob a designação de VERCIL não está isento de IVA, devendo ser tributado à taxa normal, por isso que não se encontra registado como "medicamento", nem é produto farmacêutico destinado exclusivamente a fins terapêuticos e profiláticos.
Nº Convencional:JSTA00059433
Nº do Documento:SA220030520036
Data de Entrada:01/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA88 ART9 ART34.
DL 72/91 DE 1991/11/08 ART2 A.
DL 41448 DE 1957/12/18 ART1.
Aditamento: