Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006386
Data do Acordão:05/03/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Considera-se como acto confirmativo do indeferimento tácito o despacho expresso de indeferimento que recair no requerimento após o decurso de 90 dias sobre a data da sua apresentação.
Tal acto é, por sua natureza, irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00024445
Nº do Documento:SA119630503006386
Data de Entrada:06/04/1962
Recorrente:ALBANO COELHO LIMA & FILHOS LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:46
Referência Publicação 1:AD N20-21 ANOII PAG1075
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1962/04/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 E ART53 PARÚNICO.