Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006386 |
| Data do Acordão: | 05/03/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Considera-se como acto confirmativo do indeferimento tácito o despacho expresso de indeferimento que recair no requerimento após o decurso de 90 dias sobre a data da sua apresentação. Tal acto é, por sua natureza, irrecorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00024445 |
| Nº do Documento: | SA119630503006386 |
| Data de Entrada: | 06/04/1962 |
| Recorrente: | ALBANO COELHO LIMA & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 46 |
| Referência Publicação 1: | AD N20-21 ANOII PAG1075 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1962/04/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 E ART53 PARÚNICO. |