Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0331/12 |
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| Data do Acordão: | 04/19/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONTRATAÇÃO PÚBLICA CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se pretende questionar a posição assumida no Acórdão recorrido quanto ao sentido da norma do n° 1, do artigo 58° do CCP, designadamente, clarificar se são ou não permitidas o uso de palavras ou expressões em língua estrangeira nas propostas apresentadas pelos concorrentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14026 |
| Nº do Documento: | SA1201204190331 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral