Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0614/12
Data do Acordão:11/04/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO PER SALTUM
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069402
Nº do Documento:SA2201511040614
Data de Entrada:05/31/2012
Recorrente:A.....
Recorrido 1:MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:DECL INCOMPETENCIA STA
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTA ART34 ART140 ART151 ART13 ART32.
CPPT ART2 ART16 ART278.
ETAF02 ART26.
DL 248-A/2002.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01495/12 DE 2014/01/15.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 3ED PAG999.
Aditamento: