Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0939/09
Data do Acordão:11/18/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
BENS PENHORÁVEIS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CERTIFICADO DE AFORRO
Sumário:I - Os certificados de aforro titulam um negócio jurídico através do qual os particulares entregam dinheiro ao Estado tendo em vista a obtenção de proventos remuneratórios, representando dívida da República Portuguesa.
II - O disposto no artigo 20.º da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, ao revogar a norma constante do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto n.º 43.453 que determinava a impenhorabilidade dos certificados de aforro, não se aplica aos certificados da série "B" que foram criados ao abrigo do DL n.º 172-B/86 de 30 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00066123
Nº do Documento:SA2200911180939
Data de Entrada:10/01/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 172-B/86 DE 1986/06/03 ART16.
D 43453 DE 1960/12/30 ART22 N4.
L 7/98 DE 1998/02/03 ART20.
DL 122/2002 DE 2002/05/04 ART2 N1.
DL 48214 DE 1968/01/22 ART7.
CCIV66 ART12 N1 N2.
Aditamento: