| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001182 |
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| Data do Acordão: | 06/29/1961 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | CORREIA GUEDES |
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| Descritores: | TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES
AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL
PARTICIPAÇÃO NÃO PROPORCIONAL DOS SOCIOS NO AUMENTO DO CAPITAL
CASO JULGADO PENAL |
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| Sumário: | Para efeitos de imposto sobre doações, desde que exista uma tradição de valores do patrimonio de uma pessoa para o de outra sem qualquer especie de compensação ou contrapartida economica ou fiduciaria por parte de quem os recebe, existe uma doação sujeita a tributação, qualquer que seja o meio ou acto juridico atraves do qual essa tradição de valores se opera.
O que interessa ao direito tributario e o conceito economico de doação, que e, fundamentalmente, uma transmissão gratuita de bens, e não o seu conceito civilistico, que pressupõe a existencia do contrato a que se refere o artigo 1452 do Codigo Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000572 |
| Nº do Documento: | SAP19610629001182 |
| Data de Entrada: | 10/07/1960 |
| Recorrente: | BRITO , MAURICIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 21 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N1 ANOI PAG140 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC14411. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | RGU DE 1899/12/23 ART1.
CCIV867 ART1452 ART2502 ART2503.
CPP29 ART154.
LOSTA55 ART26.
CPC61 ART655. |
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| Aditamento: | Se o socio de uma sociedade por quotas, sem qualquer contrapartida, não concorre ao aumento do respectivo capital social em proporção da sua quota, verifica-se, para efeitos de impostos sobre as doações, uma transferencia gratuita de valores do patrimonio daquele para o dos restantes socios - que consequentemente participaram no mesmo aumento em proporção superior a das suas quotas - , transferencia essa equivalente a do valor desta integração em excesso, por parte deles, do referido aumento de capital.
A sentença que absolve os reus em processo de transgressão fiscal e mera presunção legal de inexistencia dos factos delituosos, a qual pode ser ilidida em acção não penal de acordo com o principio da livre apreciação das provas. |
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