Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029660 |
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| Data do Acordão: | 06/04/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO PÚBLICO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PRIVADA ACUMULAÇÃO ACTO DE AUTORIZAÇÃO CONDIÇÃO RESOLUTIVA REVOGAÇÃO |
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| Sumário: | O acto que autoriza certo funcionário público a exercer profissião no sector privado, "sem prejuízo para o Serviço", deve entender-se ter sido proferido sob condição resolutiva. Assim é este livremente revogável, por não constitutivo de direitos subjectivos, logo que verificada a condição ou seja, resultar prejuízo para o serviço público com a manutenção do status quo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034934 |
| Nº do Documento: | SA119920604029660 |
| Data de Entrada: | 06/25/1991 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | AD N375 ANOXXXII PAG282 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE CULTURA DE 1991/04/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART121. LOSTA56 ART18. |
| Referência a Doutrina: | MARIA CELESTE CARDONA ESTADO E DIREITO N2 2 SEMESTRE PAG115-119. |
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Texto Integral