Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
II - Se o recorrente faz afirmações de facto (os tributos não se encontram pagos, os tributos respeitam a factos tributários diferentes e a períodos de tempo igualmente diferentes) dos quais retira consequências jurídicas, afirmações de facto a que o probatório não dá resposta, e que são decisivas para a solução da causa, então o STA não é competente para conhecer do recurso.
III - Competente é, isso sim, o TCA.
