Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01653/02 |
| Data do Acordão: | 12/12/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | VEREADOR. ACTO NULO. OBJECTO IMPOSSÍVEL. DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO RÚSTICO. DOMÍNIO PÚBLICO. |
| Sumário: | I - É nulo, nos termos da al. c) do nº 2 do artº 133º do CPA o acto administrativo cujos efeitos sejam juridicamente impossíveis. II - É assim nulo o acto camarário prolatado após a aprovação de um alvará de loteamento ordenando que o loteador proceda à desocupação de uma parcela cedida para integração no domínio público da autarquia e que continua ocupada por terceiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00058581 |
| Nº do Documento: | SA12002121201653 |
| Data de Entrada: | 10/23/2002 |
| Recorrente: | VEREADOR DA CM DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART133 N2 C. LPTA85 ART27 D. DL 448/91 DE 1991/11/29 ART16 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43260 DE 1999/02/18. |
| Aditamento: | |