Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01083/14.1BELRS 0592/17 |
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| Data do Acordão: | 01/22/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO NATUREZA PRAZO INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | I - O prazo de impugnação contenciosa previsto no nº2 do artigo 102º do CPPT, na redacção em vigor à data da apresentação da impugnação judicial, é um prazo de caducidade e não um prazo processual pelo que não há a possibilidade de praticar o acto nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo de propositura da acção, mediante o pagamento de multa consoante o regime previsto nos nºs 4 e 5 do artigo 145º do anterior CPC. II - O prazo consignado no nº2 do artigo 102º do CPPT não restringe de forma excessiva e arbitrária o direito de acesso à justiça e as garantias de defesa da Recorrente, ao ponto de padecer de inconstitucionalidade, por violação do disposto no nº2 do artigo 18º da Constituição da República Portuguesa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25436 |
| Nº do Documento: | SA22020012201083/14 |
| Data de Entrada: | 05/24/2017 |
| Recorrente: | A....., LDA |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral