Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0686/16 |
| Data do Acordão: | 06/15/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões dependentes de particularidades do caso, sem alcance geral, e em que não há clara necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20669 |
| Nº do Documento: | SA1201606150686 |
| Data de Entrada: | 05/31/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE POMBAL |
| Recorrido 1: | A.................. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |