Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0686/16
Data do Acordão:06/15/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VITOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões dependentes de particularidades do caso, sem alcance geral, e em que não há clara necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P20669
Nº do Documento:SA1201606150686
Data de Entrada:05/31/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE POMBAL
Recorrido 1:A..................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: