Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0195/10.5BEPNF |
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| Data do Acordão: | 02/27/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se discute a responsabilidade civil decorrente da prática de acto de errado encaminhamento da autora para o estabelecimento hospitalar mais adequado à sua situação clínica que foi comunicada ao Réu. Por um lado, por se tratarem de situações que se repetem, sendo de todo o interesse da comunidade que sobre elas exista o entendimento o mais estabilizado possível e, por outro lado, por terem consequências ao nível da apreciação dos pressupostos da responsabilidade e, por isso, da procedência das acções desta natureza. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33382 |
| Nº do Documento: | SA1202502270195/10 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral