Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001772
Data do Acordão:10/26/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE
Sumário:A liquidação do imposto de comercio e industria podia ser efectuada apenas nos 5 anos seguintes ao do exercicio correspondente [art. 94 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), por remissão regulamentar], ainda que a sua notificação viesse a ultrapassar esse quinquenio.
Nº Convencional:JSTA00005442
Nº do Documento:SA219831026001772
Data de Entrada:06/26/1981
Recorrente:RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:582
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CADM40 ART710 PARUNICO ART711 PAR4 ART712 PAR2 PAR3.
CCI63 ART1 ART94.
DL 134/83 DE 1983/03/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/16 IN AD N229 PAG59.
AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG900.
AC STAP PROC2147 DE 1983/07/13.
AC STAP PROC2523 DE 1983/10/19.