Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017489 |
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| Data do Acordão: | 06/29/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | SISA MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Mostrando-se ser insuficiente a decisão da matéria de facto, da sentença recorrida, para determinação do regime jurídico aplicável, deve revogar-se aquela sentença, baixando os autos à instância, para novo julgamento com ampliação da respectiva factualidade, por tal se revelar possível. II - Sendo pedida, em impugnação judicial, a anulação da liquidação da sisa paga, por facto translativo que não chegou a verificar-se, há que ter em conta a "proibição" constante da última parte do art. 152 do CIMSISD. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041553 |
| Nº do Documento: | SA219940629017489 |
| Data de Entrada: | 10/06/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N3 ART730 N2. CIMSISD91 ART2 PAR1 N2 ART47 ART149. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/07/25 IN AD N143 PAG1562. AC STA DE 1987/02/11 IN CTF N340 PAG452. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA A INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS NO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES IN CTF N199 PAG201. PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DA SISA PAG879. |
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Texto Integral