Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025409
Data do Acordão:02/21/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
Sumário:I - O modo de atacar a liquidação de emolumentos do notariado é o processo judicial de impugnação, com previsão nos arts.º 120º e ss. do CPT.
II - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para intervir no processo de liquidação judicial de liquidação de emolumentos notariais.
Nº Convencional:JSTA00055471
Nº do Documento:SA220010221025409
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SONAE INDÚSTRIA SGPS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART37 B ART99 ART100 ART120 ART154 C.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART139 ART140.
ETAF84 ART62 N1 A ART72 ART74 ART121 N1 N2.
CONST97 ART13 ART18 ART20 ART268 N4.
LPTA85 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC22910 DE 2000/06/28.; AC STAPLENO PROC20187 DE 1999/05/12.; AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.; AC STA PROC5580 DE 1989/06/07.; AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.; AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC STA DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28 PAG794.; AC STA PROC22893 DE 1999/06/09.; AC STA PROC20226 DE 1997/10/22.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/12/15 IN DR 2S DE 1993/04/06.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG43-50.
SÁ GOMES CTF N304-306 PAG85.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG59.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PAG258.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO112 PAG294.
LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG22.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
Aditamento: