| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017083 |
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| Data do Acordão: | 03/28/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO
REGISTO PREDIAL
PROPRIEDADE HORIZONTAL
ISENÇÃO
EMOLUMENTOS
CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO PARA A HABITAÇÃO |
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| Sumário: | I - O art. 140, n. 7, do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Dec. Regul. 55/80, de 8-10, e organicamente inconstitucional na medida em que atribui competencia ao tribunal da comarca para conhecer de erros de conta relativos a actos de registo.
II - O art. 16, n. 1, al. c) do Dec.-Lei 608/73, de 14-11, aplicavel aos contratos de desenvolvimento para a habitação, ex vi do art. 7, n. 1, al. j), do Dec.-Lei 663/74, de 26-11, abrange a isenção de emolumentos do registo predial relativos aos actos de inscrição de constituição do regime de propriedade horizontal dos fogos construidos e aos actos de averbamento de construção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012115 |
| Nº do Documento: | SA119850328017083 |
| Data de Entrada: | 01/19/1982 |
| Recorrente: | SOCOPOL-SOC CONSTRUTORA PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1098 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA JUSTIÇA DE 1981/10/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR REGIS NOT. DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Recusa Aplicação: | DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART167 J ART202 C ART280.
CONST82 ART168 N1 Q ART277.
DL 44063 DE 1961/11/28 ART55.
CCIV66 ART9 N2.
DL 608/73 DE 1973/11/14 ART15 N1 ART16 N1 A B E.
DL 663/74 DE 1974/11/26 ART7 N1 F J N2.
DL 638/76 DE 1976/07/29 ART7 N3 G ART13 N2.
DL 412-A/77 DE 1977/09/29 ART7 N1 N2.
DL 412-B/77 DE 1977/09/29 ART17 N2.
DL 344/79 DE 1979/08/28 ART1 N1.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1 SECÇÃO PROC15530 DE 1985/02/21.
AC STA 1 SECÇÃO PROC13259 DE 1980/03/06.
AC TC 47/84 IN DR IIS 1984/07/14. |
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