Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024492
Data do Acordão:04/23/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:DATA DE PUBLICAÇÃO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Inserido um acto administrativo em numero do Diario da Republica com determinada data que não corresponde a da sua efectiva distribuição, o acto so se tem como publicado, para efeitos de interposição de recurso contencioso, na data em que, entregue nos CTT pelo INCM para expedição postal, por estes foi divulgado e assim revelado a generalidade das pessoas.
Nº Convencional:JSTA00032501
Nº do Documento:SAP19910423024492
Data de Entrada:10/17/1989
Recorrente:GRM
Recorrido 1:PESTANA , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:254
Referência Publicação 1:AD N373 ANOXXXII PAG85
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 N2 N3.
CEXP76 ART14.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1985/11/26 IN AD N299 PAG1367.; AC STA DE 1979/08/08 IN AD N211 PAG569.; AC STA DE 1989/03/09 IN AD N262 PAG1189.
Referência a Pareceres:P PGR 265/78 DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG115.
P PGR 5/84 DE 1985/01/10 IN BMJ N348 PAG107.
Aditamento: