Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015575
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Assume a natureza de acto revogatorio o despacho que reclassificou funcionaria do ex-Ultramar na categoria que pedira em requerimento que foi indeferido por despacho anterior aquele.
Nº Convencional:JSTA00030850
Nº do Documento:SA119881130015575
Data de Entrada:12/29/1980
Recorrente:ALMEIDA , LAURA
Recorrido 1:DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5725
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/06/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/07/01 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B.
LOSTA56 ART18 N1.