Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01279/05
Data do Acordão:02/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:DIREITO DE PREFERÊNCIA.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSACÇÃO.
Sumário:A sentença, a que alude o art. 51º do CIMSISSD, é a sentença proferida na acção de preferência, independentemente de se tratar de uma sentença de mérito, ou de se tratar de uma sentença homologatória de transacção sobre o seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00062853
Nº do Documento:SA22006022201279
Data de Entrada:12/20/2005
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CIMSISSD91 ART51.
Aditamento: