Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01279/05 |
| Data do Acordão: | 02/22/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSACÇÃO. |
| Sumário: | A sentença, a que alude o art. 51º do CIMSISSD, é a sentença proferida na acção de preferência, independentemente de se tratar de uma sentença de mérito, ou de se tratar de uma sentença homologatória de transacção sobre o seu objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00062853 |
| Nº do Documento: | SA22006022201279 |
| Data de Entrada: | 12/20/2005 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CIMSISSD91 ART51. |
| Aditamento: | |