Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022210 |
| Data do Acordão: | 04/29/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE BOÎTES LOCAL NOCTURNO CONGÉNERE BAR PUB BEBIDAS ALCOÓLICAS CONTRA-ORDENAÇÃO ÓNUS DE PROVA |
| Sumário: | I - Os estabelecimentos referidos no art. 1, da lei 36/83 são locais de acesso geralmente aberto, onde se convive durante algumas horas da noite, dançando, conversando assistindo a espectáculos ou ouvindo música, ao mesmo tempo que se consomem, predominantemente, bebidas alcoólicas e se tomam refeições ligeiras. II - "Local nocturno congénere" terá, pois, de ser um estabelecimento com características idênticas àquelas. III - Nos processos de contra ordenação incumbirá à Fazenda Nacional provar os factos que constam do auto de notícia e de que tais factos permitem concluir que o estabelecimento nele referido tem as características necessárias a ser integrado na citada norma. |
| Nº Convencional: | JSTA00049293 |
| Nº do Documento: | SA219980429022210 |
| Data de Entrada: | 11/12/1997 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | PEROLA DE LAFÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - BOÎTES. |
| Legislação Nacional: | L 36/83 DE 1983/10/21 ART1. |