Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016918
Data do Acordão:03/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado a acto recorrido ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, o recurso perde o objecto, tornando-se impossivel a lide.
Nº Convencional:JSTA00006733
Nº do Documento:SA119820325016918
Data de Entrada:12/16/1981
Recorrente:PREQUEL-PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS ELECTRICOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1552
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.