Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011900
Data do Acordão:11/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
LITISPENDENCIA
Sumário:Verifica-se a situação de litispendencia quando, remetido um recurso para o tribunal competente, nos termos do artigo 105, n. 2, do Codigo de Processo Civil, ja se encontrava interposto naquele tribunal recurso identico quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir.
Nº Convencional:JSTA00010564
Nº do Documento:SA119791129011900
Data de Entrada:08/01/1978
Recorrente:ANTONIO PEREIRA VIDAL & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3350
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART105 N2 ART289 ART498.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.