Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
PERDA DE MANDATO
PRESIDENTE DA CAMARA
SUSPENSÃO DO MANDATO
RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
INCONSTITUCIONALIDADE
II - O citado n. 5 do art. 70 do D.L. 100/84, não infringindo os arts. 13, 18 ns. 1 e 2, e 20 n. 2 e 268 n. 3 da Lei Fundamental, não enferma de inconstitucionalidade.
III - Tendo sido impugnada contenciosamente, no prazo de
10 dias a contar da notificação ou do respectivo conhecimento oficial, a deliberação da Camara Municipal que declara a perda de mandato do seu Presidente, tal interposição de recurso determina a suspensão de executoriedade da deliberação recorrida, ficando, porem, suspenso o respectivo mandato ate decisão do Tribunal - n.s 4 e 5 do art. 70 do D.L. n. 100/84, na redacção dada pela Lei n. 25/85, de 12 de Agosto.
IV - Assim, interposto o recurso contencioso daquela deliberação e suspensa a executoriedade dessa deliberação determinada por tal interposição, ficando, porem, suspenso o mandato do Presidente recorrente, não pode este requerer a suspensão de eficacia nos termos dos arts. 76 e seguintes da LPTA, daquela deliberação cuja executoriedade ja esta suspensa "ex lege", embora com a limitação a que alude a ultima parte do citado art. 70 do D.L. n. 100/84.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART78.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CPC67 ART145 N5 N6 N7 ART710 ART752 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12 ART70 N4 N5.
RSTA57 ART60.
CONST82 ART13 ART18 N1 N2 ART20 N2 ART122 N2 ART137 B ART140 ART268 N3.
CCIV66 ART7 N3.
ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 PAG193 PAG194.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG305.
SAMPAIO CARAMELO IN DIR ANO100 PAG50.
CABRAL MONCADA DIREITO CIVIL VI PAG85.
