Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO DE VIGILANCIA
MERCADORIA EM CAIS LIVRE
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
1968.
CCIV66 ART1 N2 ART5 N1.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
TABELA ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016843 |
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| Data do Acordão: | 03/28/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILANCIA MERCADORIA EM CAIS LIVRE EXECUÇÃO FISCAL COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS |
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| Sumário: | Improcede a oposição a execução fiscal para cobrança de emolumentos da Guarda Fiscal liquidados por serviços obrigatorios de fiscalização sobre mercadorias descarregadas para cais livres se esses serviços foram prestados depois da vigencia da tabela aprovada pelo despacho do Ministro das Finanças de 14 de Março de 1968. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015836 |
| Nº do Documento: | SA219730328016843 |
| Data de Entrada: | 08/07/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANTONIO AUGUSTO DA SILVA & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 354 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | TABELA APROVADA PELO DESP MINFIN IN DG IS 1969/12/23. CCIV66 ART1 N2 ART5 N1. DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. TABELA ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06. |
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Texto Integral