Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013598
Data do Acordão:12/18/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA
ISENÇÃO FISCAL
ANALOGIA
PRINCIPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO
TLP
Sumário:I - As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade do imposto, são de aplicação restrita, insusceptiveis de interpretação analogica.
II - Não existe qualquer isenção da contribuição autarquica relativa aos TLP (SA).
Nº Convencional:JSTA00033699
Nº do Documento:SA219911218013598
Data de Entrada:07/10/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1508
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2.
DL 48007 DE 1967/10/26.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
CCPIIA63 ART1.
CCA88 ART1 ART3 ART5 ART7 ART9 ART12.
EBFISC89 ART5 ART50 ART51 ART52 ART53 ART54 ART55 ART56.
DL 147/89 DE 1989/05/06.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/05/04 IN AP-DR 1979/07/31 PAG1619.