Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013598 |
| Data do Acordão: | 12/18/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA ISENÇÃO FISCAL ANALOGIA PRINCIPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO TLP |
| Sumário: | I - As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade do imposto, são de aplicação restrita, insusceptiveis de interpretação analogica. II - Não existe qualquer isenção da contribuição autarquica relativa aos TLP (SA). |
| Nº Convencional: | JSTA00033699 |
| Nº do Documento: | SA219911218013598 |
| Data de Entrada: | 07/10/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TLP SA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1508 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART106 N2. DL 48007 DE 1967/10/26. DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1. CCPIIA63 ART1. CCA88 ART1 ART3 ART5 ART7 ART9 ART12. EBFISC89 ART5 ART50 ART51 ART52 ART53 ART54 ART55 ART56. DL 147/89 DE 1989/05/06. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/05/04 IN AP-DR 1979/07/31 PAG1619. |