Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000790
Data do Acordão:05/19/1955
Tribunal:PLENO
Relator:NATIVIDADE COELHO
Descritores:ESCOLA DO EXERCITO
RENUNCIA A CARREIRA DAS ARMAS
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
DESISTENCIA DO CURSO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
Sumário:Os alunos da Escola do Exercito podem renunciar a carreira das armas pela desistencia do curso de preparação para ela e por sua livre e unilateral vontade.
Nº Convencional:JSTA00000189
Nº do Documento:SAP19550519000790
Data de Entrada:07/09/1954
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:VILARDEBO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:12
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4246.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND. DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N7.
CCIV867 ART361 - ART364.
DL 30874 DE 1940/11/13 ART41.
L 1961 DE 1937/09/01 ART54.