Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022580
Data do Acordão:11/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Sumário:O STA e incompetente para conhecer de um acto praticado pela administração da CGA.
Nº Convencional:JSTA00015282
Nº do Documento:SA119851121022580
Data de Entrada:05/09/1985
Recorrente:OLIVEIRA , JORGE
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3684
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADMINISTRAÇÃO DA CGA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 ART51.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.
LPTA85 ART4 N1.