Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO FISCAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO
NORMA EXCEPCIONAL
TLP
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra.
III - Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária.
IV - Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui.
V - As isenções da contribuição autárquica constam do
CCA (art. 12) ou do EBF (art. 49-A, 50 e 55).
VI - Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do DL 485/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.
CCA88 ART1 ART7 ART12.
EBFISC89 ART49-A ART50 - ART55.
ESTATUTO DOS TLP APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1 N3.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART5.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D N2.
DL 147/88 DE 1988/05/06 ART2 N1.
CCPIIA63 ART1.
CCIV66 ART9.
AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13612 DE 1991/12/04.
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CONCHA PEREZ DE AYALO PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 2ED PAG364.
PEREZ DE AYALO E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 4ED T1 PAG219.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG224 PAG249.
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