Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041484
Data do Acordão:05/13/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:NEXO DE CAUSALIDADE.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
Sumário:Se os danos cujo ressarcimento o A. pretende não são de atribuir ao acto cuja ilicitude o mesmo invoca como causa de pedir na acção, não se verifica o necessário nexo de causalidade entre o facto gerador dos danos e os mesmos, o que implica a improcedência da acção, com a consequente absolvição do R. do pedido.
Nº Convencional:JSTA00050110
Nº do Documento:SA119970513041484
Data de Entrada:12/17/1996
Recorrente:PENHA , MANUEL
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC ART664
DL 413/91 DE 19/01.
Aditamento: