Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018251
Data do Acordão:01/22/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:SUBSIDIO DE DESEMPREGO
ACTO PUNITIVO
VICIO DE FORMA
VIOLAÇÃO DE LEI
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
TESTEMUNHA
Sumário:I - Reveste natureza sancionatoria o acto que prive de subsidio recebido por situação equivalente a de desemprego.
II - E sofrera de vicio de forma, prevalente a apontado vicio de violação de lei, se baseado, apenas, em carta anonima e declarações da arguida, com preterição de formalidades essenciais, tal a de inquirição de testemunhas por aquela oferecidas.
Nº Convencional:JSTA00030052
Nº do Documento:SA119910122018251
Data de Entrada:12/09/1982
Recorrente:TRIGO , MARIA
Recorrido 1:SE DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO DE 1982/06/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.