Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01481/14.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 06/20/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | PROPOSTA ERRO MATERIAL LAPSO CORRECÇÃO |
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| Sumário: | I - O art. 249º do Código Civil traduz a afloração de um princípio geral de direito, segundo o qual, os erros ou lapsos materiais, evidenciados no contexto ou circunstâncias de uma declaração negocial são rectificáveis. II – Deve admitir-se a correcção do lapso traduzido junção de certidões trocadas, apresentadas por empresas diversas, mas do mesmo grupo empresarial, no âmbito do mesmo concurso à instalação de Centros de Inspecções de Veículos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32392 |
| Nº do Documento: | SA12024062001481/14 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral