Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004705
Data do Acordão:05/04/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SALINA
LICENÇA
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
EXPLORAÇÃO DIRECTA
Sumário:Os donos dos predios marginais de aguas salgadas podem explora-los por meio de salinas.
A Administração so pode recusar-lhes licença para as obras necessarias para esse efeito se com elas se prejudicarem os interesses gerais ou os direitos de terceiro.
Nº Convencional:JSTA00026413
Nº do Documento:SA119560504004705
Recorrente:COSTA , JOSINO
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1955/07/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2170 ART2315.
L 2008 DE 1952/12/29.
D 8 DE 1892/12/01.
D 5787-IIII DE 1910/05/10 ART4.