Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017007
Data do Acordão:02/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A actividade de fotografo, porque se limita a prestação de serviços com projecção material na fotografia, não esta sujeita as regras do
Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00014691
Nº do Documento:SA219740206017007
Data de Entrada:05/22/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:154
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536.
AC STA DE 1970/12/16 IN AD N112 PAG553.