Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO JUDICIÁRIO
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0602/15.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APOIO JUDICIÁRIO PRESCRIÇÃO CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
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| Sumário: | Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência quando não exista divergência entre as decisões judiciais por ambas não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito |
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| Nº Convencional: | JSTA00071377 |
| Nº do Documento: | SAP202201270602/15 |
| Data de Entrada: | 11/03/2021 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | LEI 34/2004 ART33 N4 |
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Texto Integral