Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013443
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar o recurso interposto fora do prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00009156
Nº do Documento:SA119800724013443
Data de Entrada:06/28/1979
Recorrente:SOC CONSTRUÇÕES AMADEU GAUDENCIO SARL E OUTRA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3745
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 136/79 DE 1979/05/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR4.