Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISA
AJUSTE DE REVENDA
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
PRESUNÇÃO DE TRADIÇÃO
II – Sendo assim, a oposição depende da satisfação dos seguintes requisitos:
a) Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;
b) A decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
III – Para efeitos do citado artº 152º do CPTA, não pode considerar-se jurisprudência recentemente consolidada do STA, jurisprudência que, apesar de reiterada e em sentido coincidente com o acórdão recorrido, corresponde apenas a acórdãos da Secção de Contencioso Tributário, subscritos por Conselheiros que já não exercem funções no STA, sendo ainda certo que dos actuais nove Conselheiros apenas três subcreveram alguns dos citados arestos.
IV – O que o § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD estabelece é que, nos casos em que ocorra um ajuste de revenda nas promessas de compra de bens imobiliários, se tem de presumir legalmente que existiu uma prévia tradição jurídica do bem para aquele que realizou o ajuste, sendo a partir daí que a lei ficciona a ocorrência da transmissão (económica) do imóvel sujeita a imposto.
V – Para afastar essa presunção legal de tradição (presunção juris tantum por força do artigo 73.º da LGT), o sujeito passivo terá de provar que, não obstante a celebração da escritura do promitente vendedor com terceiro, não existiu entre si e este qualquer ajuste de revenda, sendo indiferente, para a referida ilisão, a prova da falta de posse material e efectiva do bem, pois o preceito não abrange estas situações de tradição efectiva, que caem, antes, no âmbito de incidência do § 1.º, n.º 2 do artigo 2.º do CIMSISD.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
ETAF02 ART27 B
CIMSISD91 ART2 PAR1 PAR2
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 3ED PAG1010.
