Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ.
DEFERIMENTO TÁCITO.
NULIDADE.
PRECLUSÃO.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II - A possibilidade, contemplada no citado preceito legal, de os Tribunais intimarem a Administração para emitir o alvará, que titula o licenciamento, pressupõe a antecipada certeza de que o comportamento a impor à Administração corresponde um dever de agir por ela omitido.
III - No âmbito deste meio processual incumbe à Administração a alegação e demonstração dos eventuais factos impeditivos ou extintivos que possam ser oponíveis à pretensão intimatória deduzida pelo Particular (não se considerando aqui, obviamente, aquelas situações que, por serem de conhecimento oficioso, devam ser apreciadas pelo Tribunal, oficiosamente como é o caso, da eventual existência de vício gerador de declaração de inexistência ou de nulidade do deferimento tácito), tudo com o objectivo de obter do Tribunal uma sentença que defina as posições do interessado e os termos da conduta a adoptar pelo Ente Público demandado, com o alcance de precludir a possibilidade deste último ainda vir depois a invocar designadamente, fundamentos susceptíveis de levar à anulação do deferimento tácito, subsequente ao trânsito em julgado da sentença intimatória.
IV - Com efeito, funciona aqui o princípio da preclusão do deduzido e do dedutível.
V - Temos, assim, ser incompatível com o regime do caso julgado, a revogação, depois do trânsito da sentença intimatória, do acto de deferimento tácito do pedido de licenciamento, sendo que, dada a autoridade que dimana do caso julgado, o Ente Público perdeu o seu poder dispositivo quanto à regulação da situação em causa, consequentemente, estando coberto pelo caso julgado a vertente da legalidade (entendida aqui como unicamente reportada aos vícios geradores de mera anulação) da primeira definição (tácita), que funcionou como um dos pressupostos do pedido de intimação.
VI - Em síntese, a sentença transitada, que defere o pedido de intimação, projecta um efeito preclusivo complementar sobre o ulterior exercício do poder administrativo, impedindo, nos termos já expostos, a revogação do acto tácito, não podendo a Administração, mediante a prolação do acto expresso (acto revogatório do acto tácito) vir a fazer valer os factos que incidam na relação jurídica administrativa sobre que se debruçou a sentença mas que já eram anteriormente dedutíveis, mas não foram deduzidos (pela Administração).
VII - A aplicação do principio do deduzido e do dedutível implica que o accertamento judicial decorrente do trânsito em julgado da sentença intimatória se estenda também às circunstâncias que podiam e deviam ter sido invocadas no processo de intimação, em termos de obviar ao seu deferimento, legitimando a recusa, ou a falta de emissão do alvará.
CPC96 ART494 N1 ART497 ART668 N1.
CPA91 ART133 N1 M ART141.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/25 ART62 N8.
