Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0516/06
Data do Acordão:03/14/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO.
LAPSO MANIFESTO.
Sumário:Não enferma de lapso manifesto um acórdão em que se entendeu que um acto de uma autarquia local através do qual se altera o texto de um regulamento tem natureza regulamentar e, por a ter, está sujeito aos requisitos exigidos por lei para a eficácia de actos desta natureza.
Nº Convencional:JSTA0007617
Nº do Documento:SA2200703140516
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: