Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0516/06 |
| Data do Acordão: | 03/14/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO. |
| Sumário: | Não enferma de lapso manifesto um acórdão em que se entendeu que um acto de uma autarquia local através do qual se altera o texto de um regulamento tem natureza regulamentar e, por a ter, está sujeito aos requisitos exigidos por lei para a eficácia de actos desta natureza. |
| Nº Convencional: | JSTA0007617 |
| Nº do Documento: | SA2200703140516 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |