Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008048
Data do Acordão:05/15/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COOPERATIVA AGRICOLA
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
ISENÇÃO
Sumário:A cooperativa agricola, quando não visa directamente a realização de lucros, mas sim o auxilio mutuo entre os associados, esta isenta de quotização para o Fundo de Desemprego.
Nº Convencional:JSTA00017326
Nº do Documento:SA119700515008048
Data de Entrada:10/01/1969
Recorrente:SOC COOP DOS PRODUTORES DE LEITE DE ALMADA E SEIXAL
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:669
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART1.
D 21699 DE 1932/09/19 ART3 - ART5 ART20.
DL 4022 DE 1918/03/29 ART3.
L 215 DE 1914/06/30.
D 4523 DE 1918/05/30.
D 5219 DE 1919/01/08.
DL 43856 DE 1965/08/11.
CCIV66 ART157 ART158 ART980.
CCOM888 ART223 ART230 PAR1 ART464 N2.
CCI63 ART14 N11.
CCPIIA63 ART318 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7788 DE 1969/05/09.
AC STA PRCO8014 DE 1970/02/21.
AC STA PROC8010 DE 1970/03/13.
AC STA PROC8012 DE 1970/03/13.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N178 PAG94.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES CODIGO COMERCIAL SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG258 PAG259.
CUNHA GONÇALVES CODIGO COMERCIAL ANOTADO PAG543 PAG544.