| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027859 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/04/1993 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| |
| Descritores: | CARREIRA DIPLOMÁTICA
CONCURSO
CONSELHEIRO DE EMBAIXADA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE |
| |
| Sumário: | I - A Lei n. 105/88, de 31 de Agosto, que autorizou o Governo a legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática, infringe o disposto no n. 2 do art. 168 da Constituição da República Portuguesa, por não definir o sentido da disciplina que se pretendia introduzir naqueles regime e estrutura.
II - Aquela Lei é, portanto, inconstitucional, o que acarreta a inconstitucionalidade do Dec-Lei n. 34-A/89, de 31 de Janeiro, publicado no uso da mencionada autorização legislativa.
III - Assim, o despacho proferido num procedimento administrativo que decorreu ao abrigo daquele Dec-Lei n. 34-A/89 fica viciado por erro no pressuposto de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00039686 |
| Nº do Documento: | SA119931104027859 |
| Data de Entrada: | 11/30/1989 |
| Recorrente: | ALMEIDA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINNE. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Recusa Aplicação: | L 105/88 DE 1988/08/31. DL 34-A/89 DE 1989/01/31. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N2.
CONST82 ART168 N1 N2.
L 105/88 DE 1988/08/31 ART1 ART2.
DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 473/89 IN DR IIS 1989/09/26.
AC STA DE 1989/10/04 IN BMJ N390 PAG212. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG678-680. |
| |
| |
