Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0183/13
Data do Acordão:04/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Estando demonstrado que as ondas de choque provocadas pelo rebentamento de explosivos utilizados na construção de uma via rápida originaram fendas no logradouro e fissuras nas paredes da casa de habitação dos autores, está verificado, na vertente de condicionalidade naturalística, o nexo de causalidade que é requisito da responsabilidade civil extracontratual da ré pela reparação daqueles danos.
Nº Convencional:JSTA000P15615
Nº do Documento:SA1201304240183
Data de Entrada:02/07/2013
Recorrente:RAM
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: