Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONSEQUENTE
OFENSA DE CASO JULGADO
LICENCIAMENTO
II - O acto que, após a sua posterior desistência do concurso, faz o procedimento administrativo retomar o seu percurso anterior não é nulo já que não viola o caso julgado constituído (art. 133º, n.º 2, alínea h) do CPA) nem é consequente do acto anulado e, mesmo que fosse, não seria nulo por haver contra-interessado com interesse legítimo na manutenção do acto consequente (alínea i)), o vencedor do concurso.
