Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001644
Data do Acordão:04/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
TAXA
IMPOSTO
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.
II - Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos.
III - Dai a legalidade das referidas taxas.
Nº Convencional:JSTA00003893
Nº do Documento:SA219840404001644
Data de Entrada:07/31/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARVÃO , HENRIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:257
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
DL 305/73 DE 1973/06/12.
DL 273/72 DE 1972/08/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1917.
AC STA PROC2446.
AC TC PROC7/83 DE 1984/01/11.
AC CC PROC221 DE 1980/06/17 IN AP-DR 1981/04/16 PAG31.
AC CC PROC341 DE 1981/01/08 IN AP-DR 1983/01/18 PAG10.
AC CC PROC446 DE 1982/05/06 IN AP-DR 1983/01/18 PAG89.
Referência a Pareceres:P CC 8/77 IN PCC VI PAG150.