| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 041607 |
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| Data do Acordão: | 06/11/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETÊNCIA SEPARADA
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A competência do Director-Geral das Contribuições e Impostos, para declarar extinto, por decurso do prazo, o direito do interessado à ocupação do lugar de técnico jurista assessor da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, é separada, não própria nem exclusiva.
II - Impõe-se, pois, o recurso hierárquico, para se poder recorrer contenciosamente.
III - O art. 268, n. 4, da Constituição não impõe o imediato acesso à via contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047403 |
| Nº do Documento: | SA119970611041607 |
| Data de Entrada: | 01/14/1997 |
| Recorrente: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | COLAÇO , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA PROC714/95. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART185 ART202 D E ART268 N4.
CPA91 ART170 N1 ART175 N1 N2.
CPA91 ART167 N2 ART170 N1 ART174 ART175 N1 N2.
LPTA85 ART25 ART27 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33956 DE 1994/06/23.
AC STA PROC34709 DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG512-526.
AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35246 DE 1994/12/13.
AC STA PROC34640 DE 1995/03/01 IN AD N403 PAG787.
AC STA PROC39466 DE 1996/02/29.
AC STA PROC39787 DE 1996/06/20.
AC STA PROC34945 DE 1996/01/18. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3.
ANO DO CURSO DE 1993/94 FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA PAG143. |
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