Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043657
Data do Acordão:09/24/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:CASA PIA
REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I - Em concreto procedimento administrativo tendente à regularização da situação funcional de certo trabalhador da Casa Pia de Lisboa (CPL), nos termos e para os efeitos do disposto nos
DLs ns. 81-A/96, de 21/6, e n. 195/97, de 31/7, assume a natureza de acto administrativo o despacho conjunto dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento, proferido ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 5 daquele primeiro Diploma, e ao qual o recorrente imputa ter procedido à definição do seu enquadramento em errada e desfavorável categoria funcional, com vista a ser a mesma clausulada no imediatamente subsequente contrato de trabalho, a termo certo, e bem assim, posteriormente a esse contrato, a ser observada no eventual ingresso da recorrente no quadro de pessoal privativo da CPL.
II - Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso de anulação que tenha por objecto o acto administrativo supra referido.
III - Nos termos dos arts. 40, alínea b) e 104 do
ETAF, o Tribunal Central Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Administrativo, é competente, em razão da hierarquia, para conhecer do acima referido recurso contencioso de anulação.
Nº Convencional:JSTA00050128
Nº do Documento:SA119980924043657
Data de Entrada:03/11/1998
Recorrente:NOBRE , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SE DO ORÇAMENTO DE 1997/09/25.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST89 ART214 N3.
CONST97 ART199 D ART212 N3 ART266 N1.
ETAF84 ART3.
ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART26 N1 A C ART40 B ART104.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART1 ART3 ART4 N1 ART14 N1 B N3.
DL 335/85 DE 1985/08/20 ART1 ART4 N3 ART14 N1 G.
DL 195/97 DE 1997/07/31 ART2 N2 A ART4 N3.
DL 215/85 DE 1985/08/22 ART3 ART4 ART5.
DL 81-A/96 DE 1996/06/21 ART5 N2.
CCIV66 ART9 N3.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART24 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32950 DE 1996/05/30 .
AC STAPLENO PROC37969 DE 1996/10/03.
AC TC 371/94 IN BMJ N437 PÁG96.
AC TC 629/94 IN ACTC V29 PÁG223.
AC STA PROC23979 DE 1988/02/09.
AC STA PROC43338 DE 1998/05/05.
AC STA PROC43500 DE 1998/05/12.
AC STA PROC43855 DE 1998/05/27.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES AO 3 ANO DO CURSO DE 1996/1997 PÁG9-18.
SÉRVULO CORREIA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS IN ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROFESSOR DOUTOR JOÃO DE CASTRO MENDES 1995 PÁG254.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PÁG397-552.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 PÁG124-323.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PÁG91.