Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013969 |
| Data do Acordão: | 04/20/1983 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PRAZO JUDICIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTAGEM DE PRAZO PRAZO CONTINUO |
| Sumário: | I - Os prazos judiciais são continuos, correm seguidamente e não dependem de qualquer formalidade, salvo disposição expressa em contrario. II - Os novos periodos de tempo, resultantes de prorrogações de prazos fixados pelo juiz, correm seguidamente ao periodo anterior, a partir do termo inicialmente fixado, não dependendo, por isso, o seu inicio da notificação do despacho prorrogatorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00002046 |
| Nº do Documento: | SAP19830420013969 |
| Data de Entrada: | 11/13/1980 |
| Recorrente: | TRINDADE , DEOLINDA |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL CONCELHIO DE BORBA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 236 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART42 ART56 ART57 PAR3 ART103. CPC67 ART144 N1 ART145 N3 N4 ART147. |