Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
INQUÉRITO CRIMINAL
II - Para o efeito desta norma, o período de suspensão do prazo para a conclusão do procedimento acresce ao prazo máximo de duração da inspeção externa se aquele se inicia antes deste se ter concluído;
III - A alínea c) do n.º 5 do artigo 36.º do RCIPTA é aplicável aos casos em que o processo de inquérito criminal seja instaurado para averiguação do relevo criminal dos factos indiciados ou apurados no procedimento inspetivo em curso.
