Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018122 |
| Data do Acordão: | 12/14/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA QUESTÃO FISCAL REDUÇÃO DE TAXA DE SISA |
| Sumário: | A competência dos Tribunais Tributários de 1 Instância não abrange as impugnações de actos administrativos relativas a questões fiscais, entre os quais se conta o despacho que indefere pedido de redução da taxa da sisa. |
| Nº Convencional: | JSTA00041440 |
| Nº do Documento: | SA219941214018122 |
| Data de Entrada: | 04/20/1994 |
| Recorrente: | SINDN DOS TRABALHADORES DAS TELECOMUNICAÇÕES SINTEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART118 N2 A ART120. ETAF84 ART41 N1 B ART61 N1 A. |