Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018122
Data do Acordão:12/14/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
QUESTÃO FISCAL
REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
Sumário:A competência dos Tribunais Tributários de 1 Instância não abrange as impugnações de actos administrativos relativas a questões fiscais, entre os quais se conta o despacho que indefere pedido de redução da taxa da sisa.
Nº Convencional:JSTA00041440
Nº do Documento:SA219941214018122
Data de Entrada:04/20/1994
Recorrente:SINDN DOS TRABALHADORES DAS TELECOMUNICAÇÕES SINTEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART118 N2 A ART120.
ETAF84 ART41 N1 B ART61 N1 A.