Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO TACITO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021055 |
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| Data do Acordão: | 02/28/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ACTO TACITO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso de acto tacito, que se não formou em virtude de o interessado não haver apresentado a sua pretensão, endereçada a um membro do Governo, no respectivo gabinete ou em serviço para tal especialmente vocacionado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012041 |
| Nº do Documento: | SA119850228021055 |
| Data de Entrada: | 06/19/1984 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 733 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA SEGURANÇA SOCIAL. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral